ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência. Descabimento.

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

A decisão contestada foi proferida em ação civil pública, em que o Ministério Público Federal entra contra a Agência Nacional de Telecomunicações e contra a Telemar Norte Leste S.A; e a Rede Globo Info, na qualidade de terceiro prejudicado.

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O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática de "Venda casada".

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Dentre as contribuições estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e

Juiz determina que provedor identifique autor de mensagens difamatórias

Embratel não é responsável por ligação telefônica internacional causada por vírus da Internet

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Empresa descumpriu liminar que a proíbe de exigir a contratação de provedores adicionais.

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Para o relator da matéria, a internet é um espaço de liberdade, mas não um universo sem lei